Questão número 207734

O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

• A.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

• B.

  cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

• C.

  seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

• D.

  oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).

• E.

  nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).