Questão número 207773

Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não apresenta um item que deve constar na LDO.

• A.

  As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

• B.

  Orientações para elaboração do PPA.

• C.

  Disposição sobre alterações na legislação tributária.

• D.

  Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.

• E.

  Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.