Questão número 207802

O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:

• A.

  a existência de um único orçamento para cada ente federativo

• B.

  que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente

• C.

  que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo

• D.

  que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

• E.

  que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas