Questão número 207806

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual, necessariamente, NÃO constarão as

• A. prioridades e metas da Administração Pública Estadual.
• B. diretrizes e critérios a serem seguidos na elaboração e na execução dos orçamentos do Estado.
• C. políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
• E. diretrizes para a participação dos cidadãos no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária.