Questão número 207844

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

• A.

  apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

• B.

  somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

• C.

  todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

• D.

  apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

• E.

  somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.