Questão número 207865
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.
- A.
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- B.
Organiza a ação governamental sob a forma de programas.
- C. Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
- D.
É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.
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