Questão número 207867

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

  • A.

    transferências voluntárias para estados e municípios.

  • B.

    previdência social.

  • C.

    Poder Legislativo.

  • D.

    serviço da dívida.

  • E.

    tribunal de contas.

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