Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre
transferências voluntárias para estados e municípios.
previdência social.
Poder Legislativo.
serviço da dívida.
tribunal de contas.
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