Questão número 207873

A LOA abrange o orçamento fiscal de investimento das empresas e da seguridade social e, de acordo com a legislação vigente, deve

• A.

  obedecer ao princípio da exclusividade referente à proibição de autorização para abertura de créditos adicionais.

• B.

  evidenciar, em seu orçamento fiscal, as receitas e despesas das empresas estatais dependentes e independentes.

• C.

  possibilitar a concessão ou a utilização de créditos ilimitados.

• D.

  aceitar as emendas provenientes de anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais.

• E.

  prever a reserva de contingência.