Questão número 207913

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a

• A.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• B.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• D.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• E.

  concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.