Questão número 207941

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem- se às normas da Resolução nº 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.

• A.

  Somente poderão ser realizadas a partir do 10º dia do início do exercício.

• B.

  Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.

• C.

  Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

• D.

  Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  Serão permitidas suas contratações mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.