Questão número 207980
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:
- A.
O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.
- B.
A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.
- C.
Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.
- D.
Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.
- E.
Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.
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