Questão número 207981
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar nº 101/2000 relativas ao PPA − Plano Plurianual, à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA − Lei Orçamentária Anual é correto afirmar que
- A.
o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.
- B.
o PPA orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- C.
a LOA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- D.
a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- E. a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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