Questão número 207996

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:

• A.

  definir critérios e forma de limitação de empenho

• B.

  estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada

• C.

  estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso

• D.

  determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes

• E.

  garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros