Questão número 208120
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.
Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual.
- C. Certo
- E. Errado
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