Questão número 208123

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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