Questão número 208166

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A.

  É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

• B.

  No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

• C. O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• D.

  É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

• E. O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.