Questão número 208180

Com referência a princípios orçamentários, julgue o item abaixo.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • C. Certo
  • E. Errado
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