Questão número 208215

No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da

  • A. anualidade ou periodicidade.
  • B. universalidade.
  • C. não vinculação de receita.
  • D. exclusividade.
  • E. moralidade.
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