Questão número 208304

Com relação ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Os recursos que, pelos orçamentos, forem destinados aos órgãos do Poder Judiciário deverão ser-lhes transferidos em duodécimos, em proporção nunca inferior à que o Poder Executivo destinar aos seus próprios órgãos.

  • C. Certo
  • E. Errado
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