Questão número 208450

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República veda a vinculação das receitas de impostos e de contribuições a órgão, fundo ou despesa, com algumas poucas exceções estabelecidas na própria norma constitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado
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