Questão número 208489

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, estipulando, entre outras medidas, o limite de gastos com pessoal e proibição de criar despesas de duração continuada sem a respectiva fonte segura de receitas. Estamos nos referindo a Lei de Responsabilidade:

• A.

  dos Atos Públicos.

• B.

  Fiscal

• C.

  das Fontes de Financiamento Público.

• D.

  da Administração Pública.