Questão número 208551

Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pela LODF.

  • C. Certo
  • E. Errado
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