Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):
a concessão de créditos ilimitados.
a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual
a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.
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