Questão número 208626

O Governo decidiu expandir e aperfeiçoar sua ação e em conseqüência houve aumento de despesas. Para que a ação governamental possa ocorrer é necessária a seguinte providência:

• A.

  aprovação das ações pelos conselhos comunitários que exercem o controle social;

• B.

  autorização do Senado Federal;

• C.

  comprovação de que o governo não é devedor da previdência social;

• D.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a ação e nos dois subseqüentes;

• E.

  confirmação da capacidade de pagamento da dívida no exercício em que deva entrar em vigor a ação.