Questão número 208650

Com relação ao orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

• A.

  o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo

• B.

  a superestimativa da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento

• C.

  a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária é conseqüência da indelegabilidade da competência do Congresso Nacional em relação a essa matéria

• D.

  os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias

• E.

  a inflação desequilibrava o orçamento porque elevava o valor real das despesas executadas pelo governo