Questão número 208656

No ano de 2001, a União criou uma empresa pública de natureza não-financeira, denominada XPTO. A lei de criação da empresa previa, em seu art. 1º, que a empresa teria seu estatuto definido por Decreto, não informando se a mesma era ou não uma empresa estatal dependente. Inicialmente, foram integralizados R$ 2 bilhões. Ao operar, a empresa sistematicamente realiza prejuízo, o que consome seu Patrimônio Líquido. Para que a empresa não sofra uma crise de liquidez, semestralmente, a União realiza aportes de capital da ordem de R$ 1 bilhão, por meio de Decreto. Aponte, entre as opções abaixo, a análise que melhor adere ao definido na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• A.

  conforme definido no art. 2º, III, da LRF, a empresa XPTO não pode ser considerada uma estatal dependente pois não ficou caracterizado que ela recebe recursos para suas despesas de custeio.

• B.

  como a empresa em comento recebeu aportes de capital por meio de decreto, a mesma não pode ser considerada uma estatal dependente.

• C.

  a empresa em comento, dependente ou não, deve receber aportes de capital por meio de lei específica.

• D.

  ela somente poderia ser classificada como dependente se recebesse expressamente aportes de capital para suas despesas com pessoal.

• E.

  os aportes de capital citados não podem ser caracterizados como "Despesas de Capital", que são aquelas relativas à aquisição de bens permanentes.