Questão número 208689

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

  • C. Certo
  • E. Errado
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