Questão número 208789
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
permitir a afetação da receita de impostos exclusivamente por lei complementar.
- C. Certo
- E. Errado
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