Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça a obrigatoriedade de aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, o percentual das receitas que a União deve aplicar nessa finalidade não está definido nas normas legais.
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