Questão número 208887
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Em relação aos créditos orçamentários, assinale a opção correta.
- A.
Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre necessária a autorização legislativa para o remanejamento de recursos do orçamento público.
- B.
A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo exercício financeiro desde que mediante expressa determinação legal.
- C.
Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.
- D.
O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela LOA.
- E.
O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para tal fim na referida lei.
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