Questão número 208891

Acerca de orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

• B.

  De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

• D.

  A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

• E.

  O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.