Questão número 208928

Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.

O chefe do Poder Executivo somente poderá apresentar veto total ao Projeto de Lei Orçamentária aprovado (decretado) pelo Poder Legislativo, caso seja inconstitucional ou contrário ao interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado
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