O princípio orçamentário que prescreve que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas, é o princípio do(a)
unidade.
exclusividade.
anualidade.
universalidade.
equilíbrio.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...