Questão número 209044

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

• A.

  todas as receitas devem estar previstas no orçamento.

• B.

  as receitas devem estar equilibradas com as despesas.

• C.

  as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.

• D.

  as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital.

• E.

  as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.