Questão número 209059

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

  • A. da legalidade.
  • B. da unidade.
  • C.

    do orçamento bruto.

  • D.

    da especificação.

  • E.

    da uniformidade.

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