Questão número 209062
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
- A.
Publicidade.
- B.
Especificação.
- C.
Anualidade.
- D.
Não Afetação da Receita.
- E.
Exclusividade.
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