Questão número 209068

Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

• A.

  vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

• B.

  deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

• C.

  conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

• D.

  vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

• E.

  ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.