Questão número 209071

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição Federal.

• A.

  princípio da legalidade

• B.

  princípio da especificação ou discriminação

• C.

  princípio da não afetação das receitas

• D.

  princípio da exclusividade