Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Princípios - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade
I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.
II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.
III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.
V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
I, II, IV
III, IV
IV, V
III
II, III, IV
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