Questão número 209095

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

• A.

  orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.

• B.

  da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.

• C.

  da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

• D.

  da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

• E.

  da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.