Questão número 209108
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Princípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
- A.
O fato de determinada despesa estar prevista em lei orçamentária obriga o governante a efetivá-la, em atenção ao princípio da legalidade.
- B.
A aprovação da Lei Orçamentária Anual no mesmo ano de sua vigência é uma afronta ao princípio da precedência e também ao princípio da anualidade.
- C.
Em atenção ao princípio da universalidade, no orçamento, devem constar todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, excluindose o orçamento de investimentos das empresas estatais.
- D.
O aumento das alíquotas de impostos previstos para o ano do exercício financeiro a que se refere deve figurar na lei orçamentária, em respeito ao princípio da exclusividade.
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