Questão número 209115

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

• A.

  especificação.

• B.

  isonomia.

• C.

  exclusividade.

• D.

  anualidade.

• E.

  não-afetação de receitas.