Questão número 209115
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da
- A.
especificação.
- B.
isonomia.
- C.
exclusividade.
- D.
anualidade.
- E.
não-afetação de receitas.
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