Questão número 209116
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da
- A.
legalidade.
- B.
exclusividade.
- C.
não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.
- D.
reserva legal.
- E.
discriminação ou da especificação.
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