Questão número 209131

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A.

  De acordo com o princípio da universalidade, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

• B.

  O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter as receitas e as despesas referentes aos três poderes da União.

• C.

  O princípio da especificação estabelece que a lei do orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender despesas de naturezas diversas.

• D.

  O princípio da exclusividade estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

• E.

  O princípio da não-afetação afirma que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.