Questão número 209159

No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)

  • A.

    unidade.

  • B.

    exclusividade.

  • C.

    anualidade.

  • D.

    não afetação de impostos.

  • E.

    equilíbrio das finanças públicas.

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