Questão número 209160

O Orçamento Público obedece aos princípios orçamentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza constitucional. Indique a opção falsa.

• A. Concessão de créditos ilimitados.
• B. Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• E. Exigência ou redução de tributo sem lei que o estabeleça.