Questão número 209196

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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