Questão número 209200

Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os itens de 129 a 134.

Em respeito ao princípio orçamentário da não vinculação da receita, nenhum imposto será vinculado a órgão, fundo ou despesa, nem mesmo no caso de destinação de recursos para serviços públicos de saúde e educação.

  • C. Certo
  • E. Errado
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