Questão número 209240

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.

• A.

  Proíbe-se a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• B.

  Nenhum tributo pode ter suas receitas vinculadas ao atendimento de finalidades específicas.

• C.

  É proibida a utilização, sem prévia autorização legislativa, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

• D.

  É inconstitucional a vinculação de receitas auferidas por meio de exações que se caracterizem como impostos a órgão, fundo ou despesa.

• E.

  É vedada a abertura de créditos orçamentários genéricos e ilimitados.