Questão número 209302

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

As receitas de transferências legais, como as transferências fundo a fundo referentes ao repasse do SUS, são os repasses feitos aos estados e municípios por determinação legal e requerem a celebração de convênio.

  • C. Certo
  • E. Errado
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